HC 1061094 - ACORDAO

HC 1061094 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse julgamento de mérito pelo STJ ou interposição de recurso especial/revisão na origem, tornando o STJ incompetente para conhecer de pedido que importe em revisão criminal e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito pelo próprio STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou de revisão na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse julgamento de mérito pelo STJ ou interposição de recurso especial/revisão na origem, tornando o STJ incompetente para conhecer de pedido que importe em revisão criminal e evitando supressão de instância.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.