HC 1090690 - DECISAO

HC 1090690 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando busca reexaminar a condenação e a dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias; não há flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual identificou laudo pericial de exame do local que constatou vestígios de entrada forçada, corroborados por prova testemunhal e confissão, justificando a manutenção das qualificadoras e do quantum da pena; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ELIAS DOS ANJOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Prova Pericial, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Prova Pericial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIAS DOS ANJOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  2. 2 necessidade de laudo pericial para crimes que deixam vestígios
  3. 3 inadmissibilidade do writ para revisar matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando busca reexaminar a condenação e a dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias; não há flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual identificou laudo pericial de exame do local que constatou vestígios de entrada forçada, corroborados por prova testemunhal e confissão, justificando a manutenção das qualificadoras e do quantum da pena; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial.
  • Publique-se.