HC 1081933 - DECISAO

HC 1081933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações sobre deficiência da defesa técnica não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ substituir o recurso próprio sem flagrante ilegalidade; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP que justificasse a declaração de nulidade.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM; Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prejuízo Processual
Processo Penal Habeas Corpus Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Processual Supressão De Instância Prejuízo Processual

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Parties

LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da defesa técnica e nulidade do julgamento da apelação
  2. 2 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ausência de exame pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações sobre deficiência da defesa técnica não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ substituir o recurso próprio sem flagrante ilegalidade; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP que justificasse a declaração de nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.