HC 1090514 - DECISAO

HC 1090514 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior por inexistir exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CAYO EDUARDO RAMALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 313 CPP +1 more

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Parties

CAYO EDUARDO RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em origem e aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 eficácia da revogação das medidas protetivas pela vítima como esvaziamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior por inexistir exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.