HC 1089399 - DECISAO

HC 1089399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal a quo e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado, conforme precedentes e art. 105, II, a, da CF, e fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIZAEL DE LIMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Nulidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Grave Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MIZAEL DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática
  2. 2 nulidade na homologação de falta grave
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária por doença grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal a quo e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado, conforme precedentes e art. 105, II, a, da CF, e fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.