HC 1073269 - ACORDAO

HC 1073269 - ACORDAO

Por não constar no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal competência originária do STJ para processar habeas corpus contra seus próprios julgados, não é possível ao STJ rever, por novo writ, dosimetria de pena já fixada em decisão anterior com trânsito em julgado; tais revisões cabem ao Supremo Tribunal Federal, logo manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO ELOY DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar writ impetrado contra seus próprios julgados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RODRIGO ELOY DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Se habeas corpus pode ser utilizado perante o próprio STJ como substituto de revisão criminal para rediscutir dosimetria da pena já fixada

Ratio Decidendi

Por não constar no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal competência originária do STJ para processar habeas corpus contra seus próprios julgados, não é possível ao STJ rever, por novo writ, dosimetria de pena já fixada em decisão anterior com trânsito em julgado; tais revisões cabem ao Supremo Tribunal Federal, logo manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar writ impetrado contra seus próprios julgados.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental