RHC 236408 - DECISAO

RHC 236408 - DECISAO

Denegada a ordem porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional e da decisão que o manteve), impossibilitando o exame do pedido de revogação da prisão; ademais, pedido de medidas cautelares diversas não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ para evitar supressão de instância, e a tramitação dos autos não demonstra desídia estatal nem excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: IURI LUAN FELÍCIO VICENTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Duplo Grau De Jurisdição, Fundamentação Per Relationem, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Duplo Grau De Jurisdição +4 more

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Parties

IURI LUAN FELÍCIO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ônus da prova documental em habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional e da decisão que o manteve), impossibilitando o exame do pedido de revogação da prisão; ademais, pedido de medidas cautelares diversas não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ para evitar supressão de instância, e a tramitação dos autos não demonstra desídia estatal nem excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.