HC 1041170 - ACORDAO

HC 1041170 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse o prévio ajuizamento da ação revisional perante o Tribunal competente, não estando inaugurada a competência originária do STJ para conhecer da matéria, o que torna o writ inadmissível nesta Corte.

Parties
Agravante: ROGERIO EXPEDITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO EXPEDITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, alínea "e", CF)
  3. 3 necessidade de prévio esgotamento da via revisional competente antes de provocar o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse o prévio ajuizamento da ação revisional perante o Tribunal competente, não estando inaugurada a competência originária do STJ para conhecer da matéria, o que torna o writ inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • indeferir liminarmente o presente habeas corpus