HC 1090225 - DECISAO

HC 1090225 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NILSON MARTINS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem; determino o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf, Unificação De Penas, Prescrição Da Pretensão Executória, Conversão De Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 691/stf Unificação De Penas Prescrição Da Pretensão Executória Conversão De Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON MARTINS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem; determino o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.