HC 1089825 - DECISAO

HC 1089825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do acervo probatório e a utilização da revisão criminal como sucedâneo de recurso, não havendo nova prova ou contrariedade à lei apta a demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO GUIRELLI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Em STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Impossível, Tráfico De Drogas, Art. 17 Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Art. 349 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Impossível Tráfico De Drogas Art. 17 Do Código Penal Art. 621 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

RODRIGO GUIRELLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Em STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento do crime impossível (art. 17 CP)
  3. 3 cabimento e requisitos da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do acervo probatório e a utilização da revisão criminal como sucedâneo de recurso, não havendo nova prova ou contrariedade à lei apta a demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.