HC 1042523 - ACORDAO

HC 1042523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado veiculava a mesma causa de pedir já apreciada no AREsp n. 2.585.184/SP (reiteração de pedido), não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício; além disso, a decisão monocrática do relator está amparada pelos arts. 932 do CPC, 3º do CPP, arts. 34, XI e XX do RISTJ e Súmula 568/STJ, não violando o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o habeas corpus implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando a pretensão veiculada constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, com idêntica causa de pedir (aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado veiculava a mesma causa de pedir já apreciada no AREsp n. 2.585.184/SP (reiteração de pedido), não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício; além disso, a decisão monocrática do relator está amparada pelos arts. 932 do CPC, 3º do CPP, arts. 34, XI e XX do RISTJ e Súmula 568/STJ, não violando o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus