HC 1037017 - DECISAO

HC 1037017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial, fundamentando-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Dolo Específico, Atipicidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Unirrecorribilidade Recurso Especial Dolo Específico +2 more

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Parties

ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Exigência de dolo específico e efetivo prejuízo ao erário para caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial, fundamentando-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.