HC 1090501 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque os autos estavam instruídos com relatório médico, receituário, autorização da ANVISA válida, parecer técnico e certificado de curso de cultivo e extração, o que, diante da omissão regulatória e da jurisprudência do STJ, justifica reconhecer que o plantio de Cannabis para fins medicinais não configura conduta típica e impõe a expedição/restabelecimento do salvo-conduto.

Parties: Paciente: JONATHAN CARLOS NOE DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença de fls. 18/34.
Legal Topics: Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Omissão Regulatória, Direito À Saúde, Revogação De Salvo Conduto, Tráfico De Drogas

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Parties

JONATHAN CARLOS NOE DA ROSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 cabimento de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais
2 irrecorribilidade de provimento liminar em habeas corpus
3 valoração de boletim de ocorrência e fotografias sem contraditório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença de fls. 18/34.

Orders

Restabelecer a sentença de fls. 18/34.
Comunique-se com urgência.