HC 1063859 - DECISAO

HC 1063859 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se nos autos flagrante ilegalidade e erro material: o Tribunal de origem reconheceu o decote da vetorial 'personalidade' e, por lapso, não aplicou a correspondente redução na pena-base. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena com observância do decote reconhecido.

Parties
Paciente: NATANAEL VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para correção de erro material na dosimetria da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Flagrante Ilegalidade, Circunstância Judicial Personalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Erro Material Flagrante Ilegalidade Circunstância Judicial Personalidade

Case Brief

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Parties

NATANAEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do decote da vetorial personalidade sem consequente redução da pena-base configurando erro material
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se nos autos flagrante ilegalidade e erro material: o Tribunal de origem reconheceu o decote da vetorial 'personalidade' e, por lapso, não aplicou a correspondente redução na pena-base. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena com observância do decote reconhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para correção de erro material na dosimetria da pena

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício