TutCautAnt 1487 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque não há plausibilidade jurídica da pretensão: o habeas corpus não é via adequada para impugnar o indeferimento de juntada de documento; o deferimento violaria decisão anteriormente proferida em correição parcial, mantida por instâncias superiores; e a juntada dos registros poderia configurar revitimização da vítima conforme art. 474-A do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Requerente: RICARDO SEIXAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (habeas Corpus) / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Indeferido (tutela cautelar antecedente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Cautelar Antecedente, Juntada De Documentos, Direito De Defesa, Revitimização, Tribunal Do Júri, Lei Nº 14.245/2021, Art. 474 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tutela Cautelar Antecedente Juntada De Documentos Direito De Defesa Revitimização Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

RICARDO SEIXAS FILHO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (habeas Corpus) / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar indeferimento de juntada de documento
  2. 2 possibilidade de juntada da folha de antecedentes da vítima e risco de revitimização
  3. 3 violação de decisão em correição parcial e coisa julgada reflexa

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque não há plausibilidade jurídica da pretensão: o habeas corpus não é via adequada para impugnar o indeferimento de juntada de documento; o deferimento violaria decisão anteriormente proferida em correição parcial, mantida por instâncias superiores; e a juntada dos registros poderia configurar revitimização da vítima conforme art. 474-A do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Indeferido (tutela cautelar antecedente)

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.