HC 1082153 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a pretensão deduzida demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: GELI APARECIDA LEANDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/2006, Atipicidade, Excludente De Culpabilidade, Erro De Proibição, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
GELI APARECIDA LEANDRO
Paciente
1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame de factualidade
- 2 eficácia do consentimento da vítima em face de medidas protetivas
- 3 existência de causa supralegal de exclusão da culpabilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a pretensão deduzida demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- liminar indeferida (fls. 77-79)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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