HC 1041929 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado no habeas corpus, sendo a condenação apoiada em provas admissíveis (interceptações e depoimentos) e não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício.

Parties: Agravante: EMANOEL DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas

Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Provas Revisão Criminal Interceptações Telefônicas

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Parties

EMANOEL DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
3 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus