HC 1090030 - DECISAO

HC 1090030 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as alegações de ilicitude no acesso ao celular exigem dilação probatória e exame no curso da instrução criminal, inviáveis na via estreita do writ; e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensões, diálogos extraídos do aparelho, relatório de investigação, indícios de organização criminosa) capazes de demonstrar risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares menos gravosas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, a substituição pela prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o julgamento nesta Corte...

Parties
Paciente: GABRIEL JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Licitude De Prova, Acesso a Dados De Celular, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Licitude De Prova Acesso a Dados De Celular Medidas Cautelares Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 voluntariedade do consentimento e alegação de coação/pressão
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as alegações de ilicitude no acesso ao celular exigem dilação probatória e exame no curso da instrução criminal, inviáveis na via estreita do writ; e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensões, diálogos extraídos do aparelho, relatório de investigação, indícios de organização criminosa) capazes de demonstrar risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares menos gravosas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, a substituição pela prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o julgamento nesta Corte...

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se