HC 1045372 - DECISAO

HC 1045372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio constitucional substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão pela não exaustão da instância ordinária (existência de embargos de declaração pendentes), restando inadequada a via constitucional nesta Corte, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Diligência Policial, Dosimetria, Regime Prisional, Coisa Julgada, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Diligência Policial +4 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial sem mandado e possível violação de domicílio
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e manutenção do flagrante
  3. 3 suficiência e licitude das provas produzidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio constitucional substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão pela não exaustão da instância ordinária (existência de embargos de declaração pendentes), restando inadequada a via constitucional nesta Corte, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • liminar indeferida