HC 1090323 - DECISAO

HC 1090323 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se admite intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL PIETROWSKI DA ASSUNCAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF Súmula 676 STJ +2 more

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Parties

EZEQUIEL PIETROWSKI DA ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 conversão de prisão preventiva de ofício
  3. 3 aplicação da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se admite intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.