HC 1076223 - DECISAO

HC 1076223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade: a certificação do trânsito em julgado ocorreu após publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional sem prova de bloqueio sistêmico ou negativa de intimação; e a manutenção do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência e por circunstância judicial desfavorável, não sendo cabível a via mandamental para readequação do regime.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo, Reincidência, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Trânsito Em Julgado Contagem De Prazo Reincidência Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da certificação de trânsito em julgado e reabertura de prazo recursal
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) com base na reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade: a certificação do trânsito em julgado ocorreu após publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional sem prova de bloqueio sistêmico ou negativa de intimação; e a manutenção do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência e por circunstância judicial desfavorável, não sendo cabível a via mandamental para readequação do regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se