HC 1068891 - ACORDAO

HC 1068891 - ACORDAO

Não conhecer/negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação se dirige a decisão monocrática de Desembargador do TJ sem que tenha havido julgamento colegiado na instância antecedente, razão pela qual não se inaugurou a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: RODRIGO ALEXANDRE NEIVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Competência Do STJ

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE NEIVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus impugnando decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente como requisito para atuação do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, II, "a", da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer/negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação se dirige a decisão monocrática de Desembargador do TJ sem que tenha havido julgamento colegiado na instância antecedente, razão pela qual não se inaugurou a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.