HC 1042158 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exame do habeas corpus contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
2. 2 Caracterização de supressão de instância e aplicação dos impedimentos ao processamento do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra decisão monocrática não conhecida no Tribunal de origem, sem que tenha sido interposto o recurso cabível e, portanto, sem deliberação do órgão colegiado, não houve esgotamento das instâncias ordinárias; essa ausência impede o exame do habeas corpus pelo STJ, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e supressão de instância.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter o não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e supressão de instância.