HC 1042951 - ACORDAO

HC 1042951 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para rever a condenação, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem sua atuação sem supressão de instância.

Parties
Agravante: CESAR FRANCISCO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

CESAR FRANCISCO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Idoneidade do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para rever a condenação, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem sua atuação sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão de fls. 111-112 que não conheceu do habeas corpus impetrado