HC 1065472 - ACORDAO

HC 1065472 - ACORDAO

Parties
Paciente: MIGUEL GONZALEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Desclassificação, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Justa Causa
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Parties

MIGUEL GONZALEZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para receptação
  3. 3 supressão de instância ao analisar pretensões não apreciadas pelas instâncias ordinárias