HC 1021571 - ACORDAO

HC 1021571 - ACORDAO

Ante o trânsito em julgado da condenação e pela ausência de flagrante ilegalidade, e considerando que a expressiva quantidade de droga apreendida (39 kg de maconha) constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base e para a manutenção do regime inicialmente fechado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA DIAS; Corréu: Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Final Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

TEREZA CRISTINA DIAS

Agravante

Fabrício

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Final Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da fixação da pena-base por quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Ante o trânsito em julgado da condenação e pela ausência de flagrante ilegalidade, e considerando que a expressiva quantidade de droga apreendida (39 kg de maconha) constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base e para a manutenção do regime inicialmente fechado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental