HC 1083127 - ACORDAO

HC 1083127 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ impugnado constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte, que, mesmo tendo declarado o writ anterior prejudicado pela superveniência de julgamento, examinou subsidiariamente a legalidade da pronúncia e a suficiência dos indícios, havendo identidade substancial de causa de pedir e pedido; ademais, a questão relativa ao art. 155 do CPP já foi enfrentada, não havendo omissão apta a modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade, Elementos Inquisitoriais, Art. 155 Do CPP, Reiteração De Pedido, Identidade Substancial De Causa De Pedir
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade +4 more

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade substancial de pedido e causa de pedir
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença do Tribunal do Júri sobre a prejudicialidade do writ
  3. 3 Utilização de elementos do inquérito policial como fundamento da pronúncia e aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o writ impugnado constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte, que, mesmo tendo declarado o writ anterior prejudicado pela superveniência de julgamento, examinou subsidiariamente a legalidade da pronúncia e a suficiência dos indícios, havendo identidade substancial de causa de pedir e pedido; ademais, a questão relativa ao art. 155 do CPP já foi enfrentada, não havendo omissão apta a modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental