HC 1078488 - ACORDAO

HC 1078488 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito restrito, a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta: direção de veículo sob influência de álcool, sem habilitação, com lesão resultando em fratura em policial militar em serviço, fuga do local, reincidência e prática do delito durante o período de prova da suspensão condicional da pena, circunstâncias que revelam risco de reiteração e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: IDALBERTO PAES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Não Provido / Ordem Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem não conhecida; habeas corpus denegado; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Reincidência, Direção Sob Influência De Álcool, Fuga, Competência Territorial
Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Reincidência +3 more

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Parties

IDALBERTO PAES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Não Provido / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência/insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito restrito, a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta: direção de veículo sob influência de álcool, sem habilitação, com lesão resultando em fratura em policial militar em serviço, fuga do local, reincidência e prática do delito durante o período de prova da suspensão condicional da pena, circunstâncias que revelam risco de reiteração e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem não conhecida; habeas corpus denegado; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada; manutenção da prisão preventiva