HC 1077344 - ACORDAO

HC 1077344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava com trânsito em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo inadequado (sucedâneo de revisão criminal), além de haver preclusão sobre a matéria por ausência de insurgência em recurso anterior e falta de requerimento tempestivo de diligências; não houve comprovação de indeferimento imotivado nem demonstração concreta de prejuízo, exigida pelo art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconheceu nulidade e foi indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Agravante/paciente: ANILDO ARAUJO CASSEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Direito À Prova, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Incompetência De Corte Para Writ Substitutivo
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Direito À Prova Cerceamento De Defesa Preclusão Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANILDO ARAUJO CASSEMIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por ausência de provas ou documentos (laudos de lesões corporais, pronúncia, acórdãos)
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava com trânsito em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo inadequado (sucedâneo de revisão criminal), além de haver preclusão sobre a matéria por ausência de insurgência em recurso anterior e falta de requerimento tempestivo de diligências; não houve comprovação de indeferimento imotivado nem demonstração concreta de prejuízo, exigida pelo art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconheceu nulidade e foi indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).