HC 1058680 - ACORDAO

HC 1058680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem; a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual as instâncias ordinárias devem examinar primeiro a matéria.

Parties
Agravante: JACQUELINE RIBEIRO MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Supressão De Instância Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE RIBEIRO MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem; a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual as instâncias ordinárias devem examinar primeiro a matéria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.