HC 1077646 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido porque configura mera reiteração de pedido já analisado no HC 851.073/PR, ambos atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; a jurisprudência do STJ veda a rediscussão via habeas corpus de pedidos idênticos, sendo o pedido e não as argumentações o critério delimitador da reiteração.

Parties: Agravante/impetrante: NILSON TRAINOTTI; Decidido/impetrado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Impossibilidade De Conhecimento

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Impossibilidade De Conhecimento

Case Brief

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Parties

NILSON TRAINOTTI

Agravante/impetrante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decidido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Conhecimento de agravo regimental diante da alegação de inexistência de reiteração de pedido
2 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (pedido reiterado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido.
Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (decisão monocrática do Presidente do STJ).