HC 1079678 - ACORDAO

HC 1079678 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório sem flagrante ilegalidade, e aplica-se a Súmula 182/STJ para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GEOVANI VALMORBIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminarmente Indeferido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Art. 226 CPP, Art. 33, § 2º CP
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Regime Inicial Fechado Reincidência Súmula 182/stj +3 more

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Parties

GEOVANI VALMORBIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminarmente Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório sem flagrante ilegalidade, e aplica-se a Súmula 182/STJ para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não abri prazo para contrarrazões.