RHC 236529 - DECISAO

RHC 236529 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída, não é possível prosseguir à análise.

Parties
Impetrante: LUCAS PINHEIRO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PINHEIRO PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que determinou a segregação cautelar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída, não é possível prosseguir à análise.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.