HC 1024308 - ACORDAO

HC 1024308 - ACORDAO

Diante do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado (11/3/2013) e a impetração do habeas corpus (5/8/2025), aplica-se preclusão temporal sui generis, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique superar essa preclusão; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revisão de questões que demandem revolvimento probatório, pelo que foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: WELDER DE RESENDE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WELDER DE RESENDE

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado para corrigir ilegalidade ou abuso de poder após trânsito em julgado da decisão atacada?
  2. 2 Aplica-se a preclusão temporal mesmo às nulidades absolutas?
  3. 3 Quando configura flagrante ilegalidade apta a afastar a preclusão temporal?

Ratio Decidendi

Diante do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado (11/3/2013) e a impetração do habeas corpus (5/8/2025), aplica-se preclusão temporal sui generis, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique superar essa preclusão; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revisão de questões que demandem revolvimento probatório, pelo que foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor de WELDER DE RESENDE.