HC 1029750 - ACORDAO

HC 1029750 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (exigência do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; questões fáticas sobre tratamento médico e necessidade de prisão domiciliar demandam reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: SIDNEI SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

SIDNEI SOARES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (exigência do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; questões fáticas sobre tratamento médico e necessidade de prisão domiciliar demandam reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.