HC 1085243 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem documentos capazes de comprovar as alegações e impossibilitando a verificação da competência do STJ para apreciação do mandamus; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCEL JUNIO SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCEL JUNIO SANTOS
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de instrução adequada do habeas corpus
- 2 verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mandamus
- 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem documentos capazes de comprovar as alegações e impossibilitando a verificação da competência do STJ para apreciação do mandamus; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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