HC 1090746 - DECISAO

HC 1090746 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

MILTON LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal