RHC 236433 - DECISAO

RHC 236433 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO JUCA VIEIRA DE CAMPOS; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Crimes Societários
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Crimes Societários

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Parties

FERNANDO JUCA VIEIRA DE CAMPOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por alegada inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se a denúncia imputa ao recorrente responsabilidade apenas por condição formal de procurador