HC 1090215 - DECISAO

HC 1090215 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi objeto de decisão monocrática no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF por não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e deferiu comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: EDUARDO EBERTY FONTES SOUSA CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão, Direitos Dos Advogados (art. 7º, V, Lei N. 8.906/1994), Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Direitos Dos Advogados (art. 7º, V, Lei N. 8.906/1994) +1 more

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Parties

EDUARDO EBERTY FONTES SOUSA CIPRIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de prisão domiciliar para advogado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi objeto de decisão monocrática no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF por não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e deferiu comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.