HC 1087807 - DECISAO

HC 1087807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso especial cabível contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devendo a impugnação ser feita por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: EMANUEL SVIDERSKI; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Ação de Revisão Criminal n. 0074279-67.2022.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
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Parties

EMANUEL SVIDERSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Ação de Revisão Criminal n. 0074279-67.2022.8.16.0000)

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ingresso em domicílio
  2. 2 ilicitude das provas e nulidade dos atos subsequentes
  3. 3 contradições nos depoimentos policiais sobre justificativa do ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso especial cabível contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devendo a impugnação ser feita por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.