HC 1090613 - DECISAO

HC 1090613 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial do habeas corpus em razão da inadequação da via para revisão aprofundada da pronúncia já transitada em julgado e da ausência de ilegalidade manifesta, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade baseado em indícios cuja verificação probatória compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Após Pronúncia Já Transitada Em Julgado
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Após Pronúncia Já Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição da pronúncia após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial do habeas corpus em razão da inadequação da via para revisão aprofundada da pronúncia já transitada em julgado e da ausência de ilegalidade manifesta, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade baseado em indícios cuja verificação probatória compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.