RHC 232703 - DECISAO

RHC 232703 - DECISAO

Havia indícios objetivos suficientes (comportamento nervoso do abordado, apresentação de CRLV aparentemente falso e posterior constatação técnica de adulteração e vínculo com roubo) que justificaram a abordagem e a busca veicular; o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para revolver controvérsias fático-probatórias que exigem dilação probatória, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar o trancamento imediato da persecução penal, devendo ser negado o provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: EDIMAR OLIVEIRA SILVA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Trancamento De Inquérito/ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Em Flagrante, Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
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Parties

EDIMAR OLIVEIRA SILVA VIANA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal/veicular
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para trancamento da investigação criminal
  3. 3 existência de fundada suspeita a partir de sinais de nervosismo e de documento veicular aparentemente falso

Ratio Decidendi

Havia indícios objetivos suficientes (comportamento nervoso do abordado, apresentação de CRLV aparentemente falso e posterior constatação técnica de adulteração e vínculo com roubo) que justificaram a abordagem e a busca veicular; o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para revolver controvérsias fático-probatórias que exigem dilação probatória, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar o trancamento imediato da persecução penal, devendo ser negado o provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.