HC 1090533 - DECISAO

HC 1090533 - DECISAO

Indeferida a liminar por não se reconhecer, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a justificar a medida urgente; o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, e as alegações demandam exame aprofundado no mérito.

Parties
Paciente: MARCELO DE SOUZA PADILHA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500484-73.2025.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

MARCELO DE SOUZA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500484-73.2025.8.26.0580)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria frente ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majoração da pena-base
  3. 3 possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por não se reconhecer, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a justificar a medida urgente; o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, e as alegações demandam exame aprofundado no mérito.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Dispenso informações.