HC 1076155 - DECISAO

HC 1076155 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do remédio constitucional; o acervo pré-constituído (BO, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos) indicou, ainda que em caráter indiciário, indícios mínimos de materialidade e autoria (visualização de entrega a usuário em local conhecido por tráfico, apreensão de 02 pinos e quantia em espécie), e a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, de modo que o trancamento da ação penal não se justificou.

Parties
Paciente: GUILHERME ROLIM DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

GUILHERME ROLIM DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 requisitos para trancamento da ação penal na via estreita do HC
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal (art. 240 §2º e art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do remédio constitucional; o acervo pré-constituído (BO, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos) indicou, ainda que em caráter indiciário, indícios mínimos de materialidade e autoria (visualização de entrega a usuário em local conhecido por tráfico, apreensão de 02 pinos e quantia em espécie), e a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, de modo que o trancamento da ação penal não se justificou.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal