HC 1053752 - ACORDAO

HC 1053752 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por força da fungibilidade, mas o agravo foi negado porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ que justifique revisão; além disso não há prova de ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer do pedido e a decisão agravada deve ser mantida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente (impetrante): HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Corrupção Passiva, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Corrupção Passiva Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental (fungibilidade)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por força da fungibilidade, mas o agravo foi negado porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ que justifique revisão; além disso não há prova de ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer do pedido e a decisão agravada deve ser mantida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus