HC 1089860 - DECISAO

HC 1089860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a condenação atacada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal de acórdão alheio fora das hipóteses de competência originária, não se verificando também ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DE MOURA RIBEIRO; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO DE MOURA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 requisito de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a condenação atacada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal de acórdão alheio fora das hipóteses de competência originária, não se verificando também ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.