HC 1090216 - DECISAO

HC 1090216 - DECISAO

Superou-se a Súmula 691 por reconhecer ilegalidade manifesta no decreto prisional: a fundamentação da preventiva era genérica e desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos que comprovassem envolvimento profundo do agente com a traficância ou periculosidade contemporânea, de modo que a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691)
  2. 2 requisitos legais para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes para caracterização de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Superou-se a Súmula 691 por reconhecer ilegalidade manifesta no decreto prisional: a fundamentação da preventiva era genérica e desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos que comprovassem envolvimento profundo do agente com a traficância ou periculosidade contemporânea, de modo que a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem