HC 1087466 - DECISAO

HC 1087466 - DECISAO

Por se tratar de matéria já submetida ao exame no Recurso Especial n. 2.191.916/PR e configurar mera reiteração de impetração, nos termos de precedentes do STJ e das normas do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ELNATAN CHAGAS DE CARVALHO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Nulidades Processuais, Reiteração De Writ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Nulidades Processuais Reiteração De Writ Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ELNATAN CHAGAS DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de nulidades processuais
  3. 3 reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já submetida ao exame no Recurso Especial n. 2.191.916/PR e configurar mera reiteração de impetração, nos termos de precedentes do STJ e das normas do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.