HC 1090286 - DECISAO

HC 1090286 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque configura substituição de recurso próprio e porque a matéria alegada (intempestividade e suposta omissão) não foi previamente enfrentada pelo órgão colegiado de origem, o que impediria a análise no STJ por supressão de instância; além disso, não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não se verifica negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LAERTE RAHNACAN MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000456-27.2023.8.08.0007 - fls. 42/48); Apelante: Ministério Público; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Da Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Causa Madura, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Da Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Causa Madura Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

LAERTE RAHNACAN MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000456-27.2023.8.08.0007 - fls. 42/48)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação ministerial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque configura substituição de recurso próprio e porque a matéria alegada (intempestividade e suposta omissão) não foi previamente enfrentada pelo órgão colegiado de origem, o que impediria a análise no STJ por supressão de instância; além disso, não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não se verifica negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.