HC 1059861 - ACORDAO

HC 1059861 - ACORDAO

Por tratar-se de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e diante da instrução deficiente — em especial a ausência da cópia do acórdão (tendo sido juntado apenas o voto do relator) — não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CICERO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento; Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental não provido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Probatória Indeferimento Liminar

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Parties

CICERO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente em habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória
  3. 3 ausência da cópia do acórdão que julgou a apelação (juntado apenas o voto do relator) prejudicando a apreciação da alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e diante da instrução deficiente — em especial a ausência da cópia do acórdão (tendo sido juntado apenas o voto do relator) — não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminar indeferida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.